| Projeto: |
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PLO 5 25/05/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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04-5/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jplo0005-2006 |
| Promovente: |
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Tião Farias |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (REFERENTE ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO PARA CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CATRACA / CRIANCA / GRATUIDADE / IDADE / ISENCAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PAGAMENTO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0608-2006
ver documento Justs1964-2011
ver documento Econ0408-2012
ver documento Saude1509-2012
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 24/05/2006 | Encaminhado em 01/06/2006 | | SGP12 | Recebido em 01/06/2006 | Encaminhado em 06/06/2006 | | SGP21 | Recebido em 09/01/2007 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 02/03/2011 | | SGP2 | Recebido em 12/04/2011 | Encaminhado em 12/04/2011 | | PESQUISA | Recebido em 12/04/2011 | Encaminhado em 24/08/2011 | | CCJ | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 21/12/2011 | | ECON | Recebido em 09/01/2012 | Encaminhado em 12/04/2012 | | SAUDE | Recebido em 12/04/2012 | Encaminhado em 20/09/2012 | | FIN | Recebido em 20/09/2012 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 514/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsidios ao plo - isençao de tarifa de transporte coletivo para crianças de 0 a 6 anos
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 21/02/2013 atraves do(a) OF ATL 34/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações do órgão competente da prefeitura a respeito do projeto de emenda à lei orgânica nº 05/2006, atraves do Documento Recebido nro. 53/2013
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| Encerramento: |
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07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |